AB5, legislação californiana sobre a economia colaborativa, enfrenta ações de grandes companhias

A Assembly Bill 5 foi instituída para estabelecer a definição e a classificação dos profissionais que atuam em empresas que fazem parte do modelo conhecido como economia colaborativa. A intenção da AB5 é encorajar remunerações justas e garantir o direito dos trabalhadores a benefícios.

O impacto é grande, pois mais de 30% dos norte-americanos estão inseridos no mercado da economia compartilhada. E não há sinais de que esse número vá parar de crescer e nem de algumas companhias aceitarem passivamente a nova lei.

A AB5, lei californiana sobre a economia colaborativa, já entrou em vigor

A AB5 tem sido considerada uma lei trabalhista um tanto controversa. Seu objetivo é regulamentar a categorização dos profissionais que atuam no cenário da economia colaborativa. Ou seja, trabalhadores autônomos que têm uma dinâmica flexível na prática das suas atividades.

Segundo a lei, muitos desses colaboradores teriam direito a serem considerados empregados das empresas e não freelancers, o que inclui a concessão de todos os direitos trabalhistas que envolvem esse tipo de vínculo empregatício.

As novas normas da economia colaborativa buscam estender proteções legais básicas a mais de um milhão de trabalhadores, que sempre foram tidos como profissionais liberais. Algumas dessas proteções são a garantia do seguro-saúde, a remuneração baseada no salário-mínimo e o direito de se filiar a sindicatos pela primeira vez.

A regulamentação californiana começou a vigorar em 1º de janeiro de 2020. Desde então, muitas companhias passaram a sofrer ações judiciais, já que o espectro de classificação dos profissionais é bem amplo.

No centro dessa disputa, estão as empresas de tecnologia, que são as que mais enfrentam processos. Por isso, também são elas que passaram a pressionar os legisladores para providenciarem os ajustes necessários da categorização trabalhista proposta pela lei.

Não são apenas os motoristas de serviços de transporte como Uber e Lyft que buscam seus direitos. A AB5 também está impactando até mesmo funcionários de clubes de striptease, que tentam sindicalizar dançarinos na Califórnia.

Empresas reagem à legislação

O chefe do setor jurídico da Uber, Tony West, durante uma coletiva de imprensa, afirmou que a AB5 não garante benefícios aos freelancers. De acordo com West, a nova lei californiana não discorre sobre os motoristas da empresa.

Isso porque, segundo o head do jurídico, seus motoristas não são a parte central do negócio. Para a Uber, esse papel é desempenhado pela plataforma e sua tecnologia, os enquadrando como uma companhia que fornece recursos digitais para vários mercados do setor.

A Uber, os Correios e um motorista de cada uma das empresas protocolaram uma ação conjunta no tribunal federal de Los Angeles em dezembro de 2019 contra o estado da Califórnia e seu Procurador-Geral, Xavier Beccera. Para eles, a AB5 é inconstitucional.

Empresários do setor da economia colaborativa também estão atuando em outras frentes contra a nova lei, com um forte lobby junto à Câmara dos Deputados californiana. Eles querem mudanças e, para isso, assinaturas estão sendo coletadas. Elas servirão de base para uma proposta que permita o desenquadramento dos negócios da economia colaborativa frente à AB5.

Reino Unido também discute um equilíbrio sobre a economia colaborativa

Além do estado americano da Califórnia, o Reino Unido é outro foco importante de discussões a respeito da regulamentação da economia colaborativa. Segundo a revista britânica Business Leader, mais de 5 milhões de trabalhadores atuam no modelo autônomo dentro do mercado de trabalho por lá.

Desse total, cerca de 900 mil pessoas trabalham em regime de contrato de zero horas. Esse tipo de contratação estabelece que empregadores não são obrigados a garantir uma quantidade mínima de horas de trabalho por mês, e também não há compulsoriedade para o autônomo aceitar trabalhos que forem propostos.

O número de colaboradores enquadrados no contrato de zero horas apresentou um aumento de 358% desde 2012. Hoje, esse grupo de trabalhadores já corresponde a 2,7% da força de trabalho do país.

Sem dúvida, a economia colaborativa é a grande responsável por esse crescimento. Aplicativos como Deliveroo e Uber escalaram esse processo ao disponibilizarem oportunidades de atuação para todos, independentemente de habilidades ou experiência.

Como muitos especialistas afirmam que esse modelo de trabalho veio para ficar, nada mais pertinente e necessário do que discutir o equilíbrio da economia compartilhada. Afinal, as vantagens desse sistema estão sendo julgadas como unilaterais.

Não dá para rotular profissionais como autônomos, isto é, sem direito a garantias e benefícios, mas tratá-los como empregados. A flexibilidade da economia colaborativa é bastante atrativa, mas também perigosa, por trazer muita incerteza. Por exemplo, um motorista de Uber quando adoece, muitas vezes opta por continuar em serviço, por não ter condições de ficar sem a renda obtida.

Do lado das empresas, elas afirmam que a economia colaborativa é boa para ambas as partes, desde que implementada de maneira responsável. A análise dos empregadores é que companhias bem-intencionadas estão sendo julgadas pelos atos de negócios daquelas que operam com práticas ruins.

As possíveis mudanças no Reino Unido para a legislação da economia colaborativa

Estão previstas para abril de 2020 algumas mudanças na lei do Good Work Plan, que estabelece a regulação governamental na relações de trabalho modernas que surgiram com a economia compartilhada.

Dificilmente o contrato zero hora ou por trabalho deixará de existir, mas é bem provável que a normatização que os envolve aumente. Uma grande preocupação do governo britânico é garantir que as pessoas façam suas escolhas munidas de todas as informações necessárias.

O Reino Unido quer assegurar que todo trabalhador entenda o que está incluso nos seus direitos, o que fica de fora, o quanto estão ganhando e de que forma isso é calculado. Assim, ao aceitar o modelo de atuação, tanto a empresa como o freelancer estarão alinhados quanto às suas expectativas.

A AB5 é uma lei muito recente, que começou a ser aplicada agora em 2020. Por isso, ainda podemos aguardar muitos desdobramentos a respeito das relações trabalhistas entre autônomos e empresas inseridas na economia colaborativa.

Para se aprofundar no assunto, leia a entrevista com Rafael Presa, Market Developer da IOTA Foundation, sobre como as máquinas vão se inter-relacionar, negociar e comercializar serviços e bens.