Como abrir um MEI: saiba os passos para ser microempreendedor individual

Com a possibilidade de ter um CNPJ e emitir notas fiscais, o MEI pode ser a peça chave para você tirar suas ideias do papel, seja em um formato de próprio negócio, como profissional autônomo ou freelancer. E o melhor de tudo: os passos de como abrir um MEI são totalmente online, sem custos e não leva nem 10 minutos!

Por isso, vamos te explicar aqui tudo o que você precisa saber sobre um MEI: o que ele é, seus benefícios e, claro, como você pode fazer a abertura de um! Vamos lá? 

O que é MEI? 

O MEI significa Microempreendedor Individual e funciona desde 2008 após a Lei Complementar nº 128/08 ser instituída. Trata-se de um regime jurídico e tributário para qualquer pessoa que tenha um micronegócio, permitindo que ela passe a ser uma pessoa jurídica e receba o seu CNPJ.

Tendo isso em mãos, ela passa a receber como tal, pode recolher impostos, emitir notas fiscais e até mesmo contratar um funcionário, além de se habilitar para vários benefícios do trabalhador formal e ter linhas de créditos especiais.

A diferença é que, por ser micro, os processos passam a ser bem mais simples, com somente um imposto reduzido e unificado, que já considera a Previdência Social, ICMS e/ou ISS e também isenta do pagamento de algumas obrigações, como: IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

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Quais os benefícios de ser MEI?

Já mencionamos alguns benefícios de ser MEI: seus principais pontos são a facilidade de empreender e de aproveitar diversas vantagens do trabalhador formal, mesmo sendo um micronegócio. 

Mas, você sabe mesmo como funciona? Listamos para você!

• Direitos trabalhistas de contribuintes do INSS: você pode receber aposentadoria, licença-maternidade e afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Cobertura da previdência social: você pode contar com o apoio da previdência social e, o melhor de tudo, sua família também pode contar com ele;
• Ter uma conta no banco como Pessoa Jurídica: você pode ter acesso a crédito com juros mais baratos, realizar suas vendas usando boletos e ter cobertura jurídica para fazer cobranças, já que terá notas fiscais emitidas;
• Emitir suas notas fiscais online: você pode fazer isso diretamente pelo site da prefeitura da sua cidade com a NFe, sem precisar comprar nenhum programa, aplicativo ou ter um contador pra fazer isso;
• Recolher muito menos impostos que uma microempresa tradicional: você só precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) todo mês, não passando de R$60,00;
• Ficar isento de tributos federais: você pode se enquadrar como Simples Nacional e ficar isento de impostos como Imposto de Renda, PIS e Cofins, IPI e CSLL;
• Profissionalizar o seu negócio: você pode oficializar as suas atividades e, para expandir ela, pode até mesmo contratar um outro funcionário, desde que dentro do salário mínimo e do piso salarial;
• Ter uma renda temporária: você pode realizar uma nova atividade para ter uma renda temporária e, quando voltar para o modelo de renda fixa, pode fechar facilmente o seu MEI.

O que é necessário para ser MEI?

Ok, já te mostramos o quão bom pode ser abrir um MEI. Vamos agora falar sobre os requisitos e os documentos necessários para saber se você se enquadra ou não nessa solução!

Requisitos para ser MEI

Para ser MEI, é preciso preencher alguns requisitos bem simples. Caso contrário, você não pode ser um microempreendedor individual. Eles são:

• Ter mais de 18 anos ou maior de 16 anos já emancipado;
• Não ter outra empresa em seu nome;
• Não ter um sócio vinculado;
• Faturar no máximo até R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês;
• A atividade exercida deve ser permitida para MEI.

Documentos para ser MEI

O MEI também exige alguns documentos. Separe tudo antes e será bem fácil para abrir:

• RG e CPF;
• Título de Eleitor ou Recibo da última Declaração do Imposto de Renda*;
• CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
• Celular ativo e email.

Como abrir um MEI na prática?

Agora que você já sabe o que é MEI, quais os seus benefícios, e o que é necessário para ser MEI, você deve estar se perguntando como abrir um MEI, certo? Acompanhe o nosso passo a passo!

Passo 1: começo da abertura do seu MEI

Para começar o seu cadastro, você deve entrar no Portal do Empreendedor e lá você clica em ‘Formalize-se’ duas vezes até chegar na plataforma gov.br, na qual você deverá inserir seus dados da sua conta Brasil Cidadão. Se ainda não tiver uma, é só criá-la e, com ela pronta, voltar na primeira etapa, ok? 

Com os dados preenchidos, você deve autorizar o acesso a eles pelo Portal do Empreendedor e, em seguida, preencher o seu título de eleitor ou número do recibo de imposto de renda, caso você já o declare.

Passo 2: confirmação e preenchimento de dados pessoais e do seu MEI

Após o preenchimento anterior, você já terá aberto realmente o processo e deverá confirmar seus demais dados e preencher outros. Eles são:

• CPF e data de nascimento;
• Nome da mãe, nacionalidade e sexo;
• RG;
• Celular;
• Email;
• Nome Fantasia (é o nome que você vai dar publicamente para o seu negócio e você pode conferir se ele já existe no INPI e na Junta Comercial do seu estado);
• Capital Social (é o valor investido para começar o negócio, mas você pode inserir qualquer valor neste campo, já que o cadastro é gratuito).

Passo 3: definição de atividades do seu MEI

Na mesma página, você deverá definir e conferir algumas coisas importantes do seu negócio. Eles são:

• Ocupações (você deve inserir a ocupação principal e pode inserir até 15 ocupações secundárias — confira as que são aceitas aqui);
• Descrição do objeto;
• Forma de atuação (você pode escolher mais de um modo de comercialização).

Passo 4: endereço do seu MEI

Aqui, você deve preencher o endereço em que você irá atuar como MEI. Mas, não se preocupe, caso você vá trabalhar de casa, pode preencher o campo afirmando que o endereço residencial é igual ao endereço comercial logo no início da seção.

Com o preenchimento do CEP, você deverá se preocupar somente com o número e o complemento.

Passo 5: declarações para finalizar a abertura do seu MEI

O último passo é preencher as declarações exigidas pelo governo. Elas são as seguintes:

• Declaração de Desimpedimento;
• Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório;
• Declaração de Enquadramento como Microempresa(ME).

Elas dizem respeito a seu conhecimento sobre não ser dono ou sócio de outra empresa, saber do simples nacional e do alvará para funcionamento do MEI, e também saber se está na modalidade de microempresa, respectivamente.

Caso queira saber mais, você pode clicar em cada link que separamos para ver o detalhamento das declarações e se há alguma restrição para você.

Passo 6: recebimento de seu Certificado da Condição de MEI

Depois de preencher tudo isso, você receberá o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual que vai comprovar que você já é MEI. 

Nele, estarão o seu CNPJ e o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), dois itens obrigatórios para toda empresa, mas que aqui você consegue sem muita burocracia.

Abra o seu MEI pelo celular

Ensinamos como abrir o seu MEI pelo Portal do Empreendedor, mas você pode também utilizar o MEI Fácil pelo celular, sabia? Você pode conferir neste vídeo como fazer isso via mobile!

Lembrando que, depois de já ter o seu MEI, você ainda deve fazer alguns passos durante a sua jornada:

• Obter seu alvará definitivo na prefeitura do seu município;
• Ver como irá emitir as notas fiscais, se é no formato padrão com a prefeitura municipal ou a prática NFe (Nota Fiscal Eletrônica);
• Manter o registro de suas receitas e despesas;
• Pagar o DAS todo mês;
• Enviar todo ano o DASN.

Viu como é simples abrir um MEI? É econômico e rápido se você já tiver se preparado, além da chance perfeita para você começar a empreender!

Mas, para empreender não basta isso. Você já pensou em como irá fazer a estratégia marketing do seu negócio para promovê-lo e obter sucesso no seu empreendimento? 

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