O que é MEI? Entenda como funciona e quais são os benefícios de ser MEI

A regularização como microempreendedor individual traz diversas vantagens para os freelancers. Com mudanças recentes, porém, surgem dúvidas sobre os benefícios do INSS para MEI. Neste post explicamos como funcionam e o que mudou!

Os benefícios do INSS para MEI são fundamentais para que empreendedores individuais tenham tranquilidade em situações específicas, como doenças ou maternidade, e consigam usufruir da sua aposentadoria após anos de dedicação ao trabalho. 

Os profissionais que têm mais conhecimento sobre essas questões regulamentares exercem melhor os seus direitos — e até os deveres — fazendo escolhas mais inteligentes e logrando sua condição como cidadão.

Você sabe quais são as regras aplicáveis para os profissionais da categoria? Com a recente reforma da previdência, é essencial compreender os impactos nas regras do INSS para se planejar melhor e garantir todos os benefícios para MEIs a que você tem direito.

Aqui você vai descobrir como funcionam esses benefícios, quais são as mudanças na reforma previdenciária, os novos valores do DAS-MEI e como planejar melhor a sua aposentadoria.

Como funciona a contribuição do INSS para o MEI?

Ao se formalizar como MEI, o freelancer terá a obrigação de fazer o recolhimento mensal da guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do MEI). Ela tem um valor fixo, com reajuste atrelado ao do salário mínimo, que cobre diversas obrigações tributárias e varia conforme a atividade.

Funciona da seguinte forma: os contribuintes pagam um imposto referente a 5% do salário-mínimo para o INSS acrescido do valor de R$6 referente ao ISS (Imposto sobre Serviços) para trabalhadores do setor de serviços ou R$1 referente ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para trabalhadores da indústria ou comércio.

O pagamento da guia de contribuição deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Para isso, o contribuinte deve entrar no Portal do Empreendedor com suas credenciais de acesso, informar o número do CNPJ, escolher o ano-calendário e o período de referência, indicar se recebeu algum benefício (salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão) naquele mês e gerar o DAS — a opção cria um documento em formato PDF para pagamento na rede bancária credenciada (bancos, caixas eletrônicos ou casas lotéricas).

Além disso, o contribuinte correntista do Banco do Brasil com acesso ao Internet Banking pode escolher a opção “Pagar Online”, que gera um documento para realização do pagamento por meio de débito em conta-corrente. Também é possível fazer esse controle de pagamentos e até solicitar restituições — caso um pagamento mensal seja duplicado — por meio do app do sistema MEI.

As guias pagas podem ser consultadas e impressas no Portal e-CAC, no site da Receita Federal do Brasil. Basta que o contribuinte acesse o portal utilizando o certificado digital ou código de acesso gerado de forma individual, selecionar a aba “Pagamentos e Parcelamentos” e, na sequência, o serviço “Consulta de Comprovante de Pagamento – DARF, DAS e DJE”.

Você tem guias DAS-MEI com o pagamento atrasado?

Nesse caso, basta solicitar o parcelamento dos débitos junto à Receita Federal, desde que você já tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN) referente aos anos em que ocorreu o atraso.

A solicitação pode ser feita totalmente online e financiada em até 60 vezes, desde que sejam geradas pelo menos duas parcelas de, no mínimo, R$50,00.

O parcelamento deve ficar ativo, ou seja, os pagamentos precisam ser feitos mensalmente juntamente da parcela vincenda, e o contribuinte não pode atrasar mais de três parcelas, sejam elas consecutivas ou não.

Você pagou alguma guia DAS-MEI duplicada?

Caso o contribuinte pague guias a mais, ele poderá requerer o valor do INSS de volta. A restituição também é feita online e, caso seja liberada, será paga diretamente na conta bancária do contribuinte, desde que ele não tenha débitos anteriores.

Você pagou o DAS-MEI durante o recebimento de algum benefício?

Se o MEI se afastar do trabalho para receber algum benefício previdenciário, ele não precisará mais pagar a contribuição ao INSS. No entanto, os recolhimentos referentes ao ISS e ICMS ainda serão feitos quando somarem R$10 ou mais. 

Se você pagou o DAS-MEI enquanto recebeu salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, também pode solicitar o reembolso do valor pago a mais no serviço “Pedido Eletrônico de Restituição”. Já o reembolso dos valores de ICMS e/ou ISS deve ser requerido junto ao estado e/ou município.

Você esquece frequentemente o pagamento do seu DAS-MEI?

A inadimplência gera grandes prejuízos para o contribuinte, desde o tempo não contado para recebimento do benefício da previdência social até a exclusão de direito a recebimento do benefício não programado, como auxílio-doença, pensão por morte ou salário-maternidade.

Além disso, o contribuinte precisa pagar os valores acrescidos de multa e juros, o que é ainda mais oneroso para o profissional.

Para evitar esses problemas, os microempreendedores individuais correntistas em um dos bancos conveniados ao Portal do Empreendedor podem programar o débito automático de suas contribuições mensais — uma excelente maneira de evitar o acúmulo de impostos e a necessidade de posterior parcelamento do débito.

Para garantir essa praticidade no pagamento de suas contribuições mensais como MEI, basta cadastrar a guia em débito automático seguindo o passo a passo fornecido no Portal do Empreendedor.

Porém, em caso de afastamento, é preciso cancelar essa função; caso tenha ISS ou ICMS para recolher, gerar o boleto manualmente. O débito automático pode ser renovado a partir do dia 10 de janeiro do ano subsequente à sua recuperação. 

Quais são os benefícios do INSS para MEI?

Como a contribuição é feita com uma alíquota reduzida, existem algumas limitações em relação aos benefícios previdenciários do MEI. Para que você não fique com dúvidas, explicamos a seguir os direitos garantidos nesses casos.

Aposentadoria por idade

Os profissionais que cumprirem o requisito de idade mínima (65 anos para os homens e 62 para as mulheres) e a carência prevista na legislação — pelo menos 180 contribuições ao INSS, equivalente a 15 anos — podem requerer o benefício. 

Um ponto importante sobre a aposentadoria: mesmo que o MEI deixe de contribuir por algum período, o tempo já pago continuará contando para a carência — mas isso não acontece com os outros benefícios. 

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O auxílio-doença é um benefício pago aos segurados do INSS que ficarem incapazes temporariamente para o exercício de suas funções e é essencial para garantir o seu sustento durante o período de recuperação.

Para recebê-lo, o MEI deve ter cumprido a carência de 12 meses de contribuição, mas esse requisito é dispensado em caso de acidentes de qualquer natureza ou de doenças especificadas na legislação previdenciária. Após fazer o requerimento, é necessário passar por uma perícia médica que avaliará a necessidade de afastamento.

Nos casos em que a incapacidade para o trabalho for permanente, o freelancer poderá se aposentar por invalidez. Nessas situações, o INSS pode fazer convocações a cada 2 anos para verificar se o problema ainda persiste ou se houve a recuperação do profissional, para que ele seja reabilitado ou retorne às suas funções. 

Salário-maternidade

O salário-maternidade é garantido aos MEIs que cumprirem a carência de 10 meses em caso de parto ou adoção. Esse benefício tem duração de 120 dias (4 meses). Em caso de aborto não-natural, ele também pode ser acionado, mas as mulheres receberão somente 14 dias de licença.

O requerimento pode ser feito a partir de 28 dias antes do parto. Nas adoções, o benefício é devido a partir do termo de guarda judicial para esse fim ou da expedição da nova certidão de nascimento da criança.

O benefício pode ser estendido aos homens em caso de adoção unilateral ou homoafetiva. Além disso, vale ressaltar que, em caso de falecimento de mulher que tinha direito ao benefício, cônjuge ou companheiro poderão requerer o salário-maternidade desde que também tenham cumprido os requisitos legais.

Pensão por morte e auxílio-reclusão

Esses benefícios do INSS são pagos aos dependentes do MEI por um período que varia conforme as condições específicas, com duração mínima de 4 meses. A pensão por morte não requer o cumprimento de carência, porém o auxílio-reclusão exige um pagamento mínimo de 24 contribuições.

Qual o valor da aposentadoria e dos benefícios pagos ao MEI?

Como a alíquota de contribuição do MEI é reduzida e calculada com base no salário-mínimo, esse também será o valor da aposentadoria e dos demais benefícios. Para receber valores maiores ao se aposentar, é preciso fazer pagamentos complementares por outro regime, como autônomo ou empregado formal (CLT). Caso tenha feito recolhimentos dessa forma antes ou depois de contribuir como MEI, os valores também são considerados.

Nesses casos, o cálculo seguia as regras padrão. Se você cumpriu os requisitos para receber o benefício antes da reforma, o primeiro passo é calcular a média do 80% das maiores contribuições realizadas após julho de 1994. Na aposentadoria por idade, por exemplo, ele receberá 70% dessa média com adicional de 1% para cada ano de contribuição, com limite de 100%.

Se o MEI quiser se aposentar por tempo de contribuição e aplicar as regras de transição previstas na proposta, será necessário complementar os pagamentos realizados para completar 20%. Ou seja, é preciso fazer uma contribuição adicional de 15% do salário-mínimo, com a aplicação de juros moratórios.

O que mudou com a reforma da previdência?

A reforma da previdência fez alterações importantes nos benefícios. Não houve mudanças nos direitos do MEI, mas as novas regras impactam no valor pago pelo INSS aos beneficiários e nos requisitos exigidos. 

Idade para aposentadoria

As mulheres podem se aposentar por idade aos 62 anos, enquanto os homens precisarão de 65 — nas regras antigas, a idade exigida para a mulher era de apenas 60 anos. Não há mudanças em relação à carência para quem já era contribuinte antes da reforma. No entanto, os homens que se filiarem após a vigência da nova lei terão que cumprir 20 anos de recolhimentos.

Também não há mais aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, sempre será exigida uma idade mínima para ter direito ao benefício.

Valor dos benefícios

O cálculo do valor dos benefícios também foi alterado. Agora, eles considerarão todas as contribuições feitas ao INSS e o valor inicial da aposentadoria será de 60%, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que ultrapassar a carência de 15 anos, no caso das mulheres, ou de 20 anos, para os homens. 

No caso dos MEIs, os benefícios ainda serão equivalentes ao salári mínimo, exceto nos casos em que houver contribuições de outras atividades. Isso faz com que os impactos das novas regras sejam menores para esses profissionais.

Quais os novos valores do DAS-MEI?

O valor correspondente ao INSS do DAS-MEI está atrelado ao salário mínimo. A partir de fevereiro de 2022, com o reajuste do valor do salário-mínimo para R$ 1.212, a guia de contribuição mensal sofrerá um reajuste de 10,18%, o que corresponde a R$60,60.

Os contribuintes que exercem atividades no segmento de serviços pagarão R$5 a mais referentes ao ISS e os trabalhadores da indústria ou comércio R$ 1 a mais referente ao ICMS.

Esse reajuste será aplicado apenas para os boletos a vencer a partir do dia 20 de fevereiro. Dessa forma, o valor devido até 20 de janeiro de 2022 ainda será o de R$55.

Como se planejar para a aposentadoria?

Um bom planejamento para se aposentar é essencial para que o MEI consiga realmente aproveitar essa fase da vida com tranquilidade. Porém, como o benefício é equivalente a um salário mínimo, é preciso encontrar alternativas. Aqui, a dica é procurar outras formas de investimento para complementar os valores recebidos, por exemplo:

  • renda fixa: Tesouro Direto, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), entre outros;
  • renda variável: ações, commodities, fundos de investimento etc.

Além disso, você pode optar por um plano de previdência privada, que garante a manutenção do padrão de vida de antes da aposentadoria. Nesse caso, você precisa escolher o valor que receberá no longo prazo, ou seja, no período de aposentadoria, e fazer um aporte mensal para pagar esse plano.

O dinheiro guardado rende conforme o fundo escolhido — PGBL (Programa Gerador de Benefício Livre), indicado para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, uma vez que o valor contribuído pode ser abatido na declaração do IR, ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), indicado para contribuintes que fazem a declaração simplificada do IR.

Logo, para escolher um plano de previdência privada ideal, é preciso fazer simulações levando em consideração fatores como o valor da renda pretendida, o tempo necessário de investimento para alcançar esse valor, a sua renda atual e o período pretendido para recebimento do benefício.

Além disso, é necessário avaliar a taxa de inflação, a taxa de rendimento do fundo e o tipo de declaração de IR feita à Receita Federal.

Mesmo com tantas particularidades, os benefícios do INSS para MEI não são tão complicados de entender, mas caso tenha dúvidas sobre os seus direitos, procure auxílio profissional. Assim, você terá mais segurança para planejar a sua aposentadoria ou eventuais afastamentos da melhor forma.

Agora que você sabe quais os benefícios para o MEI, que tal saber como abrir o seu? Confira os materiais completos e exclusivos do Kit MEI para entender o passo a passo da abertura do CNPJ freelancer.

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