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Termos e Condições de Serviços

Atualizado em: 29 de Novembro de 2021.

Este Termo de Prestação de Serviços encontra-se em vigor desde 1 de abril de 2015. O Termo de Serviço regulamenta a utilização da plataforma, que pertence à ROCK CONTENT LTDA., com endereço em Belo Horizonte/MG, na Rua Paraíba, 330,22o e 23o andar, Bairro Funcionários, CEP 30.130-917, devidamente registrada sob o CNPJ n.o 16.501.060/0001-28, doravante denominada “Rock Content”. A Rock Content se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, os termos e condições aqui acordados. Ao navegar por este site, o Freelancer aceita os Termos e Condições vigentes na data.

DAS DEFINIÇÕES

Cliente”: Pessoa Jurídica que inicia uma relação comercial com a Rock Content ofertando uma demanda para o Freelancer.

Dados Pessoais”: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme legislação aplicável;

Prazo”: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço e a data para entrega do trabalho concluído;

Freelancer”: Pessoa Jurídica que aceita esses termos e presta serviços através da Plataforma Rock Content.

Serviço ou Tarefa”: Conteúdo preparado pelo Freelancer, com a finalidade de atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Rock Content.;

Termos De Uso”: Regras estabelecidas para uso da Plataforma da Rock Content, de observância obrigatória;

Validação”: todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo Freelancer somente terá validade após sua entrega à Rock Content., que deve ocorrer no prazo previamente estabelecido.

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O Freelancer, mediante aceite deste Termo, e com acesso autorizado no site (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços para preparar, apresentar conteúdo e receber remuneração aceita para realização do serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Rock Content.

2. O Freelancer se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua conduta e atividades de acordo com este Contrato. O Freelancer obriga-se, ainda, no desempenho de suas atividades, a seguir sempre os mais elevados princípios éticos, morais e regulamentares que sejam aplicáveis às suas atividades e a obedecer, em qualquer circunstância, a legislação vigente. O Freelancer declara ter conhecimento do conteúdo do Código de Conduta da Rock Content (https://rockcontent.com/br/codigo-de-conduta/), para orientação de sua atividade, atuando sempre de acordo com as melhores práticas comerciais. Em caso de violação do Código de Conduta por parte do Freelancer a Rock Content se reserva o direito de rescindir o Termo conforme este instrumento.

3. É dever do Freelancer manter atualizados os dados no site da Rock Content. Qualquer inconsistência de inteira e exclusiva responsabilidade do Freelancer, declarando, neste ato, a veracidade de todas as informações prestadas.

4. A negociação, contratação e realização de um serviço ocorrerá única e exclusivamente entre o Freelancer e a Rock Content, sob as penas previstas neste termo.

5. O Freelancer não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Rock Content, incluindo contatos e contratações diretamente com os Clientes.

6. Na hipótese do Freelancer manter qualquer tipo de contato desautorizado e diretamente com o Cliente da Rock Content, ele será automaticamente excluído dos quadros de Freelancers cadastrados no banco de dados da Rock Content, ficando ressalvado o direito desta de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.

7. O Freelancer reconhece que não mantêm vínculo empregatício com a Rock Content. e que presta o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação, nem a caracterização de qualquer relação empregatícia, e receberá a remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado/projeto. Não tendo direito a benefício empregatício que a Rock Content disponibilize a seus empregados.

8. Para realizar o Serviço, o Freelancer utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do mesmo, por sua própria conta, obedecendo ao prazo estabelecido com a Rock Content.

9. Cabe ao Freelancer fazer o recolhimento de todos tributos aplicáveis e todos outros encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na compra de produção de conteúdo será retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Rock Content, na eventualidade de a Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço de produção independente.

10. É vedado ao  Freelancer:

  • 10.1 Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;

  • 10.2 Apresentar Serviços que poderá infringir os direitos universais e individuais ou, que contenha comentários difamatórios contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida e apresentar conteúdo que seja erótico ou pornográfico (salvo se for resultado de alguma oferta específica do Cliente, mas que deverá, contudo, estar de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);

  • 10.3 Produzir conteúdo que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo, ou que seja considerado ilegal;

  • 10.4 Cometer qualquer tipo de fraude;

  • 10.5 Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade, ou de publicidade;

  • 10.6 Apresentar conteúdo plagiado, seja o plágio total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em língua estrangeira, sob as penas descritas no item 16;

  • 10.7 Divulgar, sem consentimento da Rock Content, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, ou recursos de internet gerenciados pela Rock Content ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;

  • 10.8 Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.


11. Neste ato, o Freelancer garante que todo Serviço apresentado é de sua autoria, sendo vedado, total ou parcial de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de produção em favor da Rock Content.

12. A Rock Content está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessárias para proteger seus interesses caso um Freelancer desrespeite o acordo de confidencialidade, bem como viole qualquer cláusula deste termo, ficando a critério da Rock Content a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses de seus clientes.

13. O Freelancer garante que possui CNPJ ativo e com capacidade para emitir Notas Fiscais. As candidatura e perfis de pessoas físicas ou com CNPJ inativo ou baixado  e/ou impossibilitadas de emitir Notas Fiscais  serão canceladas, sem necessidade de notificação.

14. Os produtores de conteúdo visual e design, terão acesso através da Plataforma Rock Content ao banco de imagens “Getty Images” e poderão baixar as imagens necessárias para a produção do Serviço de forma ilimitada. Tais imagens serão para uso exclusivo nos Serviços, sendo vedada a sua cópia, alteração, réplica, transmissão, venda, cessão e qualquer outro uso diverso do seu fim.

15. O acesso do item 14 é exclusivo para Freelancers de design ou conteúdo visual, sendo vedada para os demais Freelancers.

DA CONFIDENCIALIDADE

1. Informação Confidencial  é toda informação relacionada com à Rock Content e/ou negócios de qualquer Cliente, escrita ou oral, tangível ou intangível, contendo ela ou não a expressão “confidencial”, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnica, estratégia de negócio, especificação, desenvolvimento, modelo, amostra, contrato, plano de negócio, projeto, conceito de produto, conceito de serviço, amostra de ideia, cliente, nome de colaborador e/ou concorrente, preço e custo, definição e informação mercadológica, invenção, ideia, bem como outra informação técnica, financeira ou comercial, entre outros, cuja revelação a terceiros poderá resultar em insegurança jurídica, perda de vantagem, afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente, e a Rock Content, ou que ofenda o direito dessas partes e de terceiro envolvido e a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha o Freelancer ter acesso, conhecimento, ou que lhe venha a ser confiada durante e em razão das atividades prestadas.

2. O Freelancer concorda que, durante e depois da vigência do deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha a ter por meio da Plataforma Rock Content, ficando o mesmo autorizado a utilizar, tão somente, informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.

3. O Freelancer garante: (i) não usar nenhuma Informação Confidencial da Rock Content ou dos Clientes para qualquer propósito diverso deste Termo, e (ii) salvo autorização em contrário pela Rock Content, por escrito, limitar o acesso das Informações Confidenciais da Rock Content e dos Clientes para afiliados, empregados, fornecedores e agentes que precisem ter acesso às Informações por razões consistentes  com este Termo.

4. As obrigações de confidencialidade descritas neste Termo, permanecem vigentes por um período de 3 (três) anos contados da data de compartilhamento de tal informação Confidencial. 

5. O Freelancer poderá divulgar as Informações Confidenciais se obrigado por lei, sendo certo que deverá notificar a Rock Content de tal obrigação de divulgação (na extensão legalmente permitida) e dar assistência razoável, caso a Rock Content desejar contestar a divulgação. Caso o Freelancer seja obrigado por lei a divulgar as Informações Confidenciais da Rock Content, dentro de um processo judicial no qual é parte deverá compilar e fornecer acesso seguro às Informações Confidenciais.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. O Freelancer deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela Rock Content., incluindo, entre outros aspectos, o número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.

2. O Freelancer concorda que atenderá ao pedido do Cliente em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta que lhe foi apresentada.

3. O Freelancer concorda com a remuneração ajustada para execução do serviço proposta. No ato da aceitação do serviço, o Freelancer se declara apto a executar tudo o que foi proposto.

4. É vedado usar automações de qualquer natureza para interagir com a Plataforma Rock Content. Isso inclui qualquer tipo de recurso usado para aumentar as chances de acesso à mais tarefas. A utilização desse e outros recursos que possam ser caracterizados como atividades suspeitas sujeitam o Freelancer a ter sua conta desabilitada e, eventualmente, suspensa por tempo indeterminado.

DOS PRAZOS DE PRODUÇÃO

1. Após o aceite da oferta de tarefa, o Freelancer terá um prazo variável de produção da tarefa, dentro do qual deverá entregar o material à Rock Content.

2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de tarefa.

3. Ao aceitar a oferta de tarefa para elaboração do artigo, o Freelancer concorda com o prazo exigido pelo cliente e se responsabiliza pelo cumprimento tempestivo desse prazo.

4. Qualquer prejuízo decorrente do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Freelancer.

5. O prazo de entrega poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Rock Content, a ser comunicada ao Freelancer.

6. O pagamento do Freelancer é feito exclusivamente por meio de transferência bancária, mediante emissão de Nota Fiscal. O Freelancer deverá fornecer e armazenar na Plataforma Rock Content seus dados bancários, sendo de sua inteira responsabilidade habilitar sua conta nesse referido sistema, sob pena de bloqueio ao pagamento referente ao serviço prestado, até o fornecimento da informação .

7. Cada pagamento será de no mínimo R$ 350,00, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser feitos uma vez por mês, entre os dias 1 a 23 de cada mês e serão depositados no dia 30 de cada mês ou no último dia útil do mês em caso de feriados ou finais de semana.

8. Caso o Freelancer não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando as tarefas expirar por 3 ou mais vezes no período de 30 dias, a Rock Content tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Freelancer.

9. Caso o Freelancer não se comprometa com a tarefa depois de aceitá-la, “abandonando-a” sem conclusão por 3 ou mais vezes no período de 30 dias, a Rock Content tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Freelancer.

DA VALIDAÇÃO DO CONTEÚDO

1. O material apresentado pelo Freelancer deve ser produzido com base nos seguintes critérios:

  • 1.1 Não pode haver plagio, conforme vedação destes termos e condições;

  • 1.2 Os fatos descritos no material devem ser verdadeiros;

  • 1.3 No caso de trabalhos escritos, o Freelancer é responsável pela correção do texto, que não pode conter erros gramaticais/ortográficos;

  • 1.4 O serviço será revisado dentro do prazo de 48 horas, até que o material esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente;

  • 1.5 O serviço deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da Rock Content., disponível no site da Rock Content;

  • 1.6 O Freelancer assume que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da Rock Content. e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas no presente Termo.

DA EXPLORAÇÃO E DIREITOS DO PRODUTOR DE CONTEÚDO INDEPENDENTE

1. Ao aceitar este Termo, o freelancer cede nos termos do artigo 49 da Lei nº. 9.610/1998, o Freelancer  de forma perpétua, irrevogável, mundial, isento de royalties, não exclusiva, sublicenciável e transferível à Rock Content todos os direitos patrimoniais e acessórios referentes à autoria de serviços produzidos com base neste Termo, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.

2. O Freelancer autoriza a publicação do material pelos Clientes da Rock Content em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Freelancer, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à Rock Content.

3. Em função da cessão dos direitos autorais e acessórios, o Freelancer fica vedado de vincular e publicar matéria cedida, em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Rock Content, podendo esta mover procedimentos extrajudiciais e/ou judiciais que entender necessários.

DAS GARANTIAS

1. A Rock Content, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, ceder os direitos ou interesses a terceiros, e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Freelancer, nos termos deste Termo.

2. Neste termo, o Freelancer aceita e autoriza os Clientes da Rock Content a publicarem os materiais quando bem entenderem.

3. A Rock Content. garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos serviços e pagamento dos honorários pela prestação de serviços pelo Freelancer.

4. Além das garantias previamente apresentadas, a Rock Content está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abranjam o conteúdo apresentado pelo Freelancer.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. O Freelancer declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Rock Content, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras, de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que surgirem como resultado da utilização dos serviços.

DOS DADOS PESSOAIS

1. Ao aceitar o presente Termo, o Freelancer consente e concorda que a Rock Content, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. A Rock Content fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Freelancer:

  • 2.1 Nome completo.

  • 2.2 Data de nascimento.

  • 2.3 Número e imagem de documento de identificação (RG, CNH, passaporte, carteira de identificação profissional, etc).

  • 2.4 Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

  • 2.5 Estado civil.

  • 2.6 Nível de instrução ou escolaridade.

  • 2.7 Endereço completo.

  • 2.8 Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

  • 2.9 Banco, agência e número de contas bancárias.

  • 2.10 Nome de usuário e senha específicos para uso internos da Plataforma.

3. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • 3.1 Possibilitar que a Rock Content realize as rotinas de pagamento, manutenção de registros para fins contábeis, análises de dados, pesquisas internas, alocação de tarefas e serviços na plataforma.

4. A Rock Content fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Freelancer com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

5. A Rock Content fica autorizada a transferir os dados pessoais do Freelancer para banco de dados  situados nos Estados Unidos, bancos esses que possuem total segurança em relação ao tratamento de dados, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

6. A Rock Content responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7. O Freelancer tem direito a obter da Rock Content, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (i)confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; (v) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; (vi) informação das entidades públicas e privadas com as quais a ROCK CONTENT realizou uso compartilhado de dados; (vii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (viii) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

8. Este consentimento poderá ser revogado pelo Freelancer, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Rock Content.

DA RESCISÃO

1. Em virtude do tipo de contrato que a Rock Content possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Freelancer, devidamente cadastrado no banco de dados da Rock Content, não sendo devido qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.

2. Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.

3. Na hipótese de o serviço apresentado pelo Freelancer conter conteúdo vedado por este Termo, a Rock Content o notificará para que sejam feitas as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Rock Content rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Freelancer de seu banco de dados.

4. A Rock Content poderá rescindir este Termo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por justa causa, na hipótese em que o Freelancer viole qualquer das cláusulas do presente Termo e/ou da oferta de  serviço.

5. O Freelancer poderá rescindir o presente termo a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Rock Content.

6. Os trabalhos que estiverem em andamento quando da rescisão pelo Freelancer devem ser finalizadas. Caso não sejam entregues, a Rock Content deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo.

2. Os direitos e deveres oriundos deste Termo não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver, de forma alternativa, a notificação por meio da plataforma digital, assim como documento por escrito, ambos tendo a mesma validade.

3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido no site, ou outro com a mesma eficácia, como e-mail e correspondência por escrito, devendo ambas as partes manterem seus dados cadastrais devidamente atualizados.

4. Qualquer renúncia, ou alegação de incapacidade de fazer cumprir qualquer cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Freelancer atuar com fidelidade e empenho.

5. Nenhuma modificação ou alteração no presente Termo, ou qualquer renúncia a todos os direitos previstos neste, será eficaz se aceita pelo Freelancer.

6. As partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes nos Termos e Condições de Serviço.

7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Paraíba, 330, 22º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.130-917, Belo Horizonte, Minas Gerais.