Como os MEIs podem finalizar o ano positivamente e como se preparar para 2024?

O MEI conta, atualmente, com mais de 14 milhões de inscritos, graças ao seu modelo simplificado. Ou seja, com o MEI é possível ter um CNPJ próprio, emitir notas fiscais e  ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

No entanto, é preciso tomar cuidado para não ultrapassar o faturamento MEI limite, que é de R$ 81 mil. Caso isso ocorra,  o empreendedor terá que migrar para outro tipo de empresa.

E o final do ano é uma época importante para o MEI pois é quando ele faz um levantamento de tudo que arrecadou no ano e pode verificar se ficou dentro do limite faturamento do mei.

Sendo assim, neste artigo, veja como os MEIs podem finalizar o ano de maneira positiva e como se preparar para 2024.

Quais são as obrigações do MEI?

Ao abrir um MEI, o microempreendedor passa a ter benefícios, já que se trata de um modelo simplificado de negócios. Por outro lado, também existem obrigações que devem ser observadas e cumpridas ao longo do ano.

Pagamento da guia DAS-MEI

A guia DAS-MEI é um documento de arrecadação do simples através do qual são recolhidos os impostos do MEI.

Os impostos recolhidos através do DAS-MEI são:

• Previdência social – R$ 60,60.
• ICMS para indústria e comércio – R$ 1,00.
• ISS para prestadores de serviço – R$ 5,00.

Portanto, mensalmente, o MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor para emitir o DAS-MEI e realizar o pagamento da guia.

Emitir nota fiscal

Com a formalização e obtenção do CNPJ, o MEI consegue emitir notas fiscais para pessoa física/jurídica. No entanto, o MEI só é obrigado a emitir a nota quando o produto/serviço é fornecido para pessoa jurídica.

Além disso, o MEI precisa ficar atento pois cada município possui um sistema próprio para emissão das notas. Também é importante guardar todas as notas emitidas de entrada e saída por, pelo menos, 5 anos.

Dados da folha de pagamento

Conforme Lei Complementar nº 123/2006, o MEI pode ter um funcionário. Logo, o MEI que possui funcionário, deve informar os dados da folha de pagamento ao Governo Federal até o dia 07 de cada mês.

Após isso, é gerada a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), para recolhimento de encargos trabalhistas (previdência social e FGTS), que também tem vencimento até o dia 07 de cada mês. 

Caso haja retenção de imposto de renda sobre a remuneração do empregado, o empreendedor precisa gerar o DARF (documento de arrecadação de receitas federais) para recolhimento do tributo.

Além disso, o MEI que possui empregado registrado, arca com outras obrigações previstas na legislação trabalhista, como:

• pagamento de FGTS (8% sobre o salário);
• pagamento do 13º salário;
• vale transporte;
• férias, etc.

Relatório mensal das receitas 

Como qualquer empresa, o MEI precisa fazer controle de fluxo de caixa e todo mês precisa registrá-las no Relatório Mensal das receitas.

Dessa forma, será mas fácil fazer a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)

Fazer a DASN-SIMEI

O DASN-SIMEI é o documento usado para registrar tudo o que o empreendedor recebeu durante o último ano do exercício. Assim, a declaração anual MEI é entregue no período entre janeiro e maio, e o próprio empreendedor faz a declaração de forma gratuita através do portal do empreendedor.

No entanto, a declaração também pode ser entregue após o prazo, mas neste caso, será cobrada uma multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00. Apesar disso, caso a declaração não seja entregue, o empreendedor:

• não consegue gerar o DAS-MEI mensal;
• fica com pendências fiscais;
• não pode emitir certidões negativas;
• não consegue cancelar o CNPJ;
• o mei pode ser cancelado.

Um fator que deve ser observado é o limite de faturamento do MEI que é de R$ 81.000,00. Assim, caso ultrapasse o faturamento mei limite, entre em contato com seu contador para buscar auxílio.

Como os MEIs podem finalizar o ano de maneira positiva?

Como vimos, o MEI tem obrigações mensais e anuais que precisa cumprir para continuar usufruindo de sua condição. Diante disso, para o MEI encerrar o ano de forma positiva, ele deve estar em dia com as suas obrigações, ou seja, 

• fazer o recolhimento mensal da guia DAS-MEI;
• enviar relatório mensal das despesas;
• enviar a declaração anual dentro do prazo;
• fazer o recolhimento da guia DAE e arcar com as obrigações trabalhistas, caso tenha empregado registrado;
• emitir notas fiscais quando fornecer produto/serviço para pessoa jurídica;
• fazer controle financeiro;
• guardar todas as notas fiscais de entrada e saída;
• cumprir os prazos.

Agora que sabemos como o MEI deve proceder para encerrar bem o ano, é hora de descobrir como o MEI deve se preparar para 2024.

Como o MEI deve se preparar para 2024?

Algumas mudanças estão previstas para o MEI em 2024. Por isso, é importante estar atento a elas. 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) colocou em pauta uma nova proposta para elevar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil para o MEI no dia 24/08/2023.

Outras mudanças em 2024 são:

As principais mudanças do MEI em 2024 são:

• A atualização no valor do DAS mensal;
• MEI Caminhoneiro;
• Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI.

Além disso, outras mudanças importantes aconteceram recentemente, dessa vez em relação à emissão de notas fiscais. A partir de 2023, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pôde ser emitida através do Portal do Simples Nacional, tanto através de computador, como pelo celular, através de aplicativo. Outro ponto, é que agora você também pode emitir notas fiscais através do portal gov.br.

Não podemos esquecer do ajuste no valor da contribuição mensal do MEI, paga através do DAS-MEI. A contribuição é baseada no salário mínimo vigente, reajustado anualmente. Portanto, com a alteração do salário, também é alterado o valor da contribuição mensal do MEI.

Conclusão

Portanto, vimos que a melhor forma de MEIs encerrarem o ano é ter o controle financeiro do negócio, guardando as notas fiscais recebidas e emitidas e entregando sua declaração anual dentro do prazo, assim como o relatório de despesas.

Mas, acima de tudo, o MEI deve ficar atento para não ultrapassar o limite faturamento do mei e ser desenquadrado do Simples Nacional. Além disso, ficar atento às mudanças que acontecem todo início de ano em relação ao MEI e que impactam no faturamento mei limite.

Mas agora que você conhece quais são as obrigações do MEI e as mudanças que estão previstas, fica mais fácil encerrar o ano positivamente e se preparar para 2024, não é mesmo?

Você ainda pode contar com algumas ferramentas que podem te ajudar na sua jornada de micro-empreendedor(a) individual, como por exemplo, a Contabilizei, o maior escritório de contabilidade do Brasil e que possui soluções e conteúdos para MEIs.

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Este artigo foi escrito pelo Lucas Pelisari da Contabilizei.